Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 14 de 2024 em 13ª Sessão Ordinária do 1º Período da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária do 1º Período da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento nº 14 de 2024

O Vereador que este subscreve, com base na Lei Federal nº 12.537, de 18 de novembro de 2011, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fins a garantir o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII, do Art. 5º, no Inciso II do Parágrafo 3º do Art. 37 e no Parágrafo 2º do Art. 216 da Constituição Federal (Lei da Transparência), requer a Mesa Diretora que seja encaminhado o expediente à Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, Sra. Elcione Ramos, solicitando da mesma fornecer a esta Câmara, as seguintes informações. 1.Solicitar ao poder executivo: relação de todos os membros da Comunidade Focolares, sob a organização do Centro Mariapolis, que são cargos comissionados ou contratados pela prefeitura de Igarassu, bem como as respectivas portarias e folha de pagamento desses funcionários, de 2021 até a presente data.

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