Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 3649 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária do 1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do 1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 3649 de 2025
EMENTA: Dispõe sobre a proteção, valorização e regulamentação da atividade dos vaqueiros no município de Igarassu e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei regulamenta e assegura os direitos e deveres dos vaqueiros no município de Igarassu, reconhecendo sua importância cultural, econômica e histórica.
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