Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 3849 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 3849 de 2025
Dispõe sobre a inclusão de intérprete de Língua Brasileira de Sinais – Libras em eventos culturais e oficiais do Município de Igarassu e dá outras providências.
Art. 1º Fica obrigatória a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais – Libras em todos os eventos culturais, artísticos, educativos e oficiais promovidos, apoiados ou patrocinados pelo Poder Público Municipal de Igarassu
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Situação de Pauta
Observação