Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 3867 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 3867 de 2025
Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Feminicídio no Município de Igarassu e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Igarassu, a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Feminicídio, com a finalidade de prevenir, enfrentar e reduzir a violência letal contra a mulher, promovendo ações integradas de proteção, conscientização e acolhimento.
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Situação de Pauta
Observação