Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 3868 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 3868 de 2025
Institui o Protocolo Municipal de Atendimento à Mulher Vítima de Violência no Município de Igarassu e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Igarassu, o Protocolo Municipal de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, com a finalidade de padronizar, humanizar e integrar o atendimento prestado pelos órgãos e serviços públicos municipais.
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