Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 3875 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 3875 de 2026
Dispõe sobre alteração na Lei Nº 2.819/2013, que trata sobre proibição de animais de médio e grande porte no Sítio Histórico e no perímetro urbano de Igarassu, incluindo a BR-101, no trecho que corta o município, e dá outras providências.
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