Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 3880 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 3880 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de mulheres nos cargos de Secretariado do Município de Igarassu e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação