Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 3570 de 2024 em 8ª Sessão Ordinária do 1º Período da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária do 1º Período da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 3570 de 2024
EMENTA: ESTABELECE A PRIORIDADE NOS ESTÁGIOS REMUNERADOS OFERECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU PARA ESTUDANTES NEGROS, PARDOS, QUILOMBOLAS, INDÍGENAS, COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇAS RARAS, EM CONSONÂNCIA COM O SISTEMA DE COTAS VIGENTE.
Art. 1º A presente lei tem como objetivo estabelecer a prioridade nos processos de estágio para estudantes negros, pardos, quilombolas, indígenas, com deficiência e doenças raras, em consonância com o sistema de cotas, no município de Igarassu.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação