Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 3614 de 2024 em 19ª Sessão Ordinária do 2º Período da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária do 2º Período da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 3614 de 2024
Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza seu uso para produção de unidades habitacionais de interesse social. ART. 1º FICA DESAFETADO DOS BENS DE USO ESPECIAL, PASSANDO A INTEGRAR O ROL DOS BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO E CARACTERIZADO: DESCRIÇÃO: "O TERRENO DESIGNADO POR ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO DE USO PÚBLICO COM ÁREA DE 2.903,64M2.", DO LOTEAMENTO DENOMINADO MIGUEL ARRAES, SITUADO NA RUA SABARÁ, Nº 446, BAIRRO TABATINGA, IGARASSU-PE
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação