Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 3648 de 2025 em 3ª Extraordinária de Recesso do mês de Janeiro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Extraordinária de Recesso do mês de Janeiro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 3648 de 2025

Modifica a redação do art. 25 e do anexo I da Lei n° 3.388/2021, de 17 de janeiro de 2023, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação