Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 172 de 2025 em 2ª Extraordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Extraordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 172 de 2025
Altera o art. 35, da Lei Complementar 158/2024, que dispõe sobre o Código de Convivência Urbana e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação