Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 174 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 174 de 2025
Modifica a redação do Inciso II do Art. 206 da Lei 2.393/2001 (Código Tributário Municipal), de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Art. 1º O Inciso II do art. 206, da Lei 2.393/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação: II – Aposentado (a) pensionista que comprovarem serem proprietários de um único imóvel residencial e terem renda mensal de até R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação