Projeto de Lei nº 3282 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
3282
Data de Apresentação
05/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre as formas de discriminação contra a comunidade LGBTQIA+, em razão de orientação sexual, estabelece sanções e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada