Indicação nº 607 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
607
Data de Apresentação
01/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA REALIZADO UM CADASTRO DO MUNICÍPIO JUNTO AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE) DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO, POSSIBILITANDO O PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COM ATÉ 40% DE DESCONTO, ESSE BENEFICIO É LEGAL SEGUNDO O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DE ACORDO COM O ARTIGO 284 E PARÁGRAFO 1º DESTA LEI.
Indexação
Observação