Indicação nº 994 de 2022

INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA ENVIADO PROJETO DE LEI A ESTÁ CASA LEGISLATIVA ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR 065/2017, QUE TRATA DO ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL- CGM, COM MODIFICAÇÃO EM SEU ART. 5°, QUE TRATA DOS GRUPAMENTOS EXISTENTE NO MESMO, INCLUINDO O GRUPAMENTO DA PATRULHA MARIA DA PENHA, BEM COMO ALTERAÇÕES EM OUTROS ARTIGOS QUE TRATAM DAS NOMEAÇÕES E GRATIFICAÇÃO A CLASSE, TAIS QUAIS: ART. 15º, QUE TRATA DAS RECOMPENSAS; ART. 17º, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, DA PROGRESSÃO E DA PROMOÇÃO; ART. 24º, QUE TRATA DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS, AINDA O PAGAMENTO RETROATIVO REFERENTE AO TEMPO DE IMPLANTAÇÃO DA PATRULHA ATÉ A MUDANÇA DA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR.