Indicação nº 1019 de 2022

INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI, CONFORME MINUTA ANEXA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, DE MANEIRA GERAL, DESCONTO NOS VALORES DE DÉBITOS DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS E ANISTIA EM JUROS E MULTAS, PENDENTES JUNTO AO FISCO MUNICIPAL, COM O INTUITO DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES PESSOA FÍSICA E JURÍDICA, OS QUAIS NÃO ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL E AUTORIZA A CONCESSÃO DE BÔNUS DE PRODUTIVIDADE A TODOS (AS) SERVIDORES LOTADOS, EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS, NA SECRETARIA EXECUTIVA DE RECEITA.