Projeto de Lei Complementar nº 144 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
144
Data de Apresentação
12/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
07/07/2023
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 17/12/2014, FIXANDO NOVAS TABELAS DE VALORES DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP AOS CONSUMIDORES DAS CLASSES RESIDENCIAL, COMERCIAL/SERVIÇO E INDUSTRIAL DE ENÉRGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2016 DE 30/12/2016.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada