Requerimento nº 9 de 2023

O vereador que este subscreve, com base na Lei nº 12537, de 18 de novembro de 2011, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fins a garantir o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, no inciso II do Parágrafo 2º do Art. 216 da Constituição Federal (Lei da Transparência), requer à Mesa que seja encaminhado expediente à Secretaria de Saúde de Igarassu, Sra. Ana Cláudia Monteiro, solicitando da mesma fornecer a esta Câmara, a seguinte informação:
Nomes e endereços dos pacientes, atendidos pelo Complexo Regulador Municipal de Igarassu, ambulatorial estadual, competência - Julho, em destaque, conforme planilha em anexo.