Requerimento nº 6 de 2024

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.537, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, A QUAL DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, COM FINS A GARANTIR O ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 5º, NO INCISO II DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 37 E NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (LEI DA TRANSPARÊNCIA), E DO ART. 217 CONFORME REGIMENTO INTERNO DESSA CASA; REQUER À MESA DIRETORA QUE SEJA ENCAMINHADO O EXPEDIENTE À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE RAMOS, SOLICITANDO DA MESMA FORNECER A ESTA CÂMARA, DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 – CÓPIA DO CONTRATA COM RELAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA TERCEIRIZADA (CONSÓRCIO IP BSB), CNPJ 43.498.001/0001-56 QUE PRESTA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE IGARASSU, COM O VALOR TOTAL E O PERÍODO DO CONTRATO ASSIM COMO AS NOTAS DE PAGAMENTOS MENSAL COM ATESTO, ORDEM DE SERVIÇO, E RELAÇÃO COM CONT.

NOMES, FUNÇÃO E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS PELA RESPECTIVA EMPRESA; 2 - RELAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS COM NOME, FUNÇÃO E SALÁRIO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (SIPT). CÓPIAS DE ORDEM DE SERVIÇO E NOTAS FISCAIS MENSAL COM ATESTO; 3 - QUANTIDADE DE CARROS AGREGADOS NA EMPRESA; BEM COMO MARCA DO VEÍCULO E PLACAS; 4 - RELAÇÃO DE MATERIAIS SUBSTITUÍDOS, COMO LUMINÁRIAS COMPLETAS, REATORES, LAMPADAS, FIOS, FOTOCÉLULAS, BEM COMO O QUANTITATIVO DO MATERIAL SUBSTITUÍDO, E LOCAL ONDE ESTÁ O DESCARTE COM RELATÓRIO FOTOGRÁFICO PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DESTA CASA. DA DECISÃO, DÊ-SE CIÊNCIA À PROCURADORIA MUNICIPAL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE IGARASSU.