Requerimento nº 13 de 2024

O Vereador que este subscreve, com base na Lei Federal nº 12.537, de 18 de novembro de 2011, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fins a garantir o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII, do Art. 5º, no Inciso II do Parágrafo 3º do Art. 37 e no Parágrafo 2º do Art. 216 da Constituição Federal (Lei da Transparência), requer a Mesa Diretora que seja encaminhado o expediente à Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, Sra. Elcione Ramos, solicitando da mesma fornecer a esta Câmara, as seguintes informações.
1.Solicitar ao poder executivo Justificativa administrativa e jurídica do porque que o poder executivo utilizou dentro de uma propriedade privada e particular, equipamentos públicos como Moto niveladora, Retro escavadeira, Caçambas do Pac, Funcionários públicos, assim como trios elétricos, gambiarras, tendas, e banheiros químicos, em um evento particular, onde se cobrou a entrada através das venda