Projeto de Lei nº 3642 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
3642
Data de Apresentação
18/11/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SEGURO DEFESO DO MARISCO, AOS PESCADORES QUE EXERCEM A ATIVIDADE PESQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE IGARASSU.
Art. 1º Fica proibida temporariamente a pesca do marisco nos meses de maio, junho, julho e agosto, a paralisação da pesca para a preservação da espécie, tendo como motivação a reprodução do marisco.
Art. 1º Fica proibida temporariamente a pesca do marisco nos meses de maio, junho, julho e agosto, a paralisação da pesca para a preservação da espécie, tendo como motivação a reprodução do marisco.
Indexação
Observação