Projeto de Lei nº 3655 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
3655
Data de Apresentação
27/01/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENTA: Dispõe sobre a isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) para a comunidade de tropical e dá outras providências.
Art. 1º Fica concedida a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis situados na comunidade de Tropical, no município de Igarassu, com base nos princípios constitucionais da justiça fiscal, solidariedade social e desigualdade material entre os cidadãos.
Art. 1º Fica concedida a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis situados na comunidade de Tropical, no município de Igarassu, com base nos princípios constitucionais da justiça fiscal, solidariedade social e desigualdade material entre os cidadãos.
Indexação
Observação