Projeto de Lei nº 3658 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
3658
Data de Apresentação
31/01/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ementa: Dispõe sobre a punição administrativa de práticas de violência verbal contra mulheres em ambientes públicos no município de Igarassu.
Art. 1º Fica instituído no Município de Igarassu o Programa "Tolerância Zero" Contra Violência Verbal a Mulheres em Ambientes Públicos, com o objetivo de prevenir, coibir e punir administrativamente a prática de assédio verbal, injúrias e ofensas misóginas contra mulheres em locais públicos.
Art. 1º Fica instituído no Município de Igarassu o Programa "Tolerância Zero" Contra Violência Verbal a Mulheres em Ambientes Públicos, com o objetivo de prevenir, coibir e punir administrativamente a prática de assédio verbal, injúrias e ofensas misóginas contra mulheres em locais públicos.
Indexação
Observação