Requerimento nº 25 de 2025

O Vereador que este subscreve, com base na Lei Federal n° 12.537, de 18 de novembro de 2011, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fins a garantir o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII, do Art. 5º, no Inciso Il do Parágrafo 3° do Art. 37 e no Parágrafo 2° do Art. 216 da Constituição Federal (Lei da Transparência) requer a Mesa Diretora que seja encaminhado o expediente à Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, Sra. Elcione Ramos, solicitar a Vossa Senhoria as informações detalhadas sobre todos os funcionarios sobre todos os funcionários da rede pública municipal de educação de Igarassu, abrangendo todas as unidades escolares, incluindo as três creches e escolas do município. Solicito, especificamente, os seguintes dados: 1. Nome completo de cada funcionário; 2. Horário de expediente de cada funcionário; 3. Unidade de lotação de cada funcionário.