Projeto de Lei nº 3735 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
3735
Data de Apresentação
05/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ementa: Institui o auxílio financeiro aos feirantes de mercados e feiras públicas do município de Igarassu que tenham sofrido prejuízos diretos e indiretos em razão da ausência de manutenção do poder executivo municipal, abandono da infraestrutura das feiras e outros atos administrativos que comprometeram a continuidade das atividades comerciais, visando minimizar os impactos econômicos e sociais sobre os trabalhadores da categoria.
Art. 1º Requisitos para concessão do auxílio
§1 Para que o feirante tenha direito ao auxílio previsto nesta Lei, deverá preencher os seguintes requisitos:
Art. 1º Requisitos para concessão do auxílio
§1 Para que o feirante tenha direito ao auxílio previsto nesta Lei, deverá preencher os seguintes requisitos:
Indexação
Observação