Requerimento nº 38 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
38
Data de Apresentação
26/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer desta Mesa Diretora, adotada as providências de estilo, que:
a) seja indeferido o prosseguimento ou suspenso o trâmite do requerimento de CPI n° 01/2025, até que seja reavaliada sua admissibilidade à luz das competências constitucionais e regimentais da Câmara Municipal. b) seja, alternativamente, determinado o enquadramento e o redimensionamento do objeto da CPI, de forma a restringi-lo exclusivamente a matérias de interesse local e sob a alçada do Poder Público Municipal, c) seja o presente requerimento submetido à apreciação da Mesa Diretora ou plenário, conforme as normas regimentais aplicáveis.
a) seja indeferido o prosseguimento ou suspenso o trâmite do requerimento de CPI n° 01/2025, até que seja reavaliada sua admissibilidade à luz das competências constitucionais e regimentais da Câmara Municipal. b) seja, alternativamente, determinado o enquadramento e o redimensionamento do objeto da CPI, de forma a restringi-lo exclusivamente a matérias de interesse local e sob a alçada do Poder Público Municipal, c) seja o presente requerimento submetido à apreciação da Mesa Diretora ou plenário, conforme as normas regimentais aplicáveis.
Indexação
Observação