Projeto de Lei nº 3781 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
3781
Data de Apresentação
06/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa Municipal de Renda Cidadã Emergencial para Mães Solo em situação de vulnerabilidade social, com destinação específica de recursos oriundos de multas e penalidades administrativas. Art. 1º Fica instituído no município de Igarassu o Programa Municipal de Renda Cidadã Emergencial para Mães Solo, destinado a mulheres chefes de família, sem companheiro, que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Indexação
Observação