Projeto de Lei nº 3787 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
3787
Data de Apresentação
14/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do tratamento de efluentes antes do lançamento no mar nas praias localizadas no município de Igarassu, e dá outras providências.” Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade do tratamento de 100% dos efluentes domésticos, industriais e comerciais antes de seu lançamento no mar nas praias situadas no território municipal, com especial atenção às áreas classificadas como impróprias para banho pelos órgãos ambientais competentes.
Indexação
Observação