Projeto de Lei nº 3830 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
3830
Data de Apresentação
12/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para atuação em instituições sociais públicas, escolas, ONGs e projetos sociais que envolvam crianças e adolescentes no âmbito do Município de Igarassu e dá outras providências.
Indexação
Observação