Projeto de Lei nº 3916 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
3916
Data de Apresentação
13/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a não incidência de retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF), no âmbito do Município de Igarassu, para servidores públicos municipais diagnosticados com fibromialgia, nos termos da Lei Federal nº 15.176/2025, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suspender a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre os rendimentos pagos a servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, diagnosticados com fibromialgia, desde que comprovada a condição como deficiência, nos termos da Lei Federal nº 15.176/2025. Autor: Son Albuquerque.
Indexação
Observação