Projeto de Lei nº 3930 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
3930
Data de Apresentação
03/06/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui e regulamenta exercício da atividade dos profissionais em transportes de passageiros por veículos do tipo motocicleta, denominado MOTOTÁXI, estabelece regras para a regulamentação deste serviço, harmoniza a legislação municipal com a Lei Estadual nº 10.849/1992, com a Lei
Estadual nº 18.305/2023 e com o Decreto Estadual nº 55.937/2023; possibilita o acesso dos mototaxistas à isenção do IPVA no Município de Igarassu/PE e dá outras providências. Autor: Fofão.
Estadual nº 18.305/2023 e com o Decreto Estadual nº 55.937/2023; possibilita o acesso dos mototaxistas à isenção do IPVA no Município de Igarassu/PE e dá outras providências. Autor: Fofão.
Indexação
Observação