Projeto de Lei nº 3931 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
3931
Data de Apresentação
08/06/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a prioridade de matrícula e acesso às creches da Rede Municipal de Ensino para filhos de mães solo no Município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica assegurada prioridade de matrícula e acesso às vagas em creches e centros municipais de educação infantil da Rede Pública Municipal de Ensino para crianças cujas responsáveis legais sejam mães solo residentes no Município de Igarassu. Autor: Son Albuquerque.
Indexação
Observação