Projeto de Lei nº 2363 de 2001
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2001
Número
2363
Data de Apresentação
20/04/2001
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ART. 1º, E REVOGA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 3º E ART. 5º DA LEI Nº 2.304/99, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA EM QUE DISPÕE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação