Projeto de Lei nº 2815 de 2013

ALTERA DISPOSITIVOS DA LC 23/2012, QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º FICAM ACRESCENTADOS, OS ARTIGOS 13-A E 13-B INSERTOS NO CAPÍTULO III- DO CUSTEIO, AO TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 023/2012, DISPONDO SOBRE O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO IGAPREV, NA FORMA DE SEGREGAÇÃO DE MASSA OBJETIVANDO GARANTIR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, COM FUNDAMENTO NO COMANDO OBRIGACIONAL CONTIDO NO CAPUT DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA FINS DA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL.

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