Emenda ao Projeto de Lei nº 92 de 2016

PROPOSTA DE MENDA MODIFICATIVA Nº 92/2016, AO PROJETO DE LEI Nº 3.009/2016, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 7º DO PROJETO DE LEI Nº 3.009/2016, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 7º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, NOS TERMOS DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO § 4º DO ART. 123 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE CORRESPONDENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO TOAL DA DESPESA FIXADA NA PRESENTE LEI, FICANDO EXCLUÍDAS DESTE LIMITE AS DOTAÇÕES DESTINADAS ÀS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES ESTABELECIDAS NA PRESENTE LEI E EM CRÉDITOS ADICIONAIS, NA FORMA DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 7º, 40 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964.