Emenda ao Projeto de Lei nº 38 de 2017

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3.051/2017, O QUAL ESTRIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. OS ARTIGOS 8º E 10 DO PROJETO DE LEI Nº 3.051/2017, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 8º - OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E SUAS ENTIDADES SUPERVISIONADAS QUE TIVEREM COMO FONTE OS RECURSOS DE CONVÊNIOS OU OPERAÇÕES DE CRÉDITO, VINCULADOS A APLICAÇÕES ESPECÍFICAS, E AQUELES DESTINADOS AO REFORÇO DAS DOTAÇÕES DO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA DE "PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS" DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E DAS ENTIDADES SUPERVISIONADAS, TERÃO SUA ABERTURA APENAS APÓS APROVAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO, ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI, E SERÃO COMPUTADOS NOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ARTIGO 7º DA PRESENTE LEI. ART. 10 -OS CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS, AUTORIZADOS NOS ÚLTIMOS QUATRO MESES DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, AO SEREM REABERTOS, NA FORMA DO § 2º DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DO § 2º DO ART. 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989, SERÃO CLASSIFICADOS COM CONFORMIDADE COM AS CLASSIFICAÇÕES ADOTADAS NA PRESENTE LEI, COM AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO."