Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2013
Número
30
Data de Apresentação
05/11/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO FISCAL DE TRIBUTOS PARA OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV, FINANCIADAS COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR OU DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – FDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IGARASSU, ISENCAO, FISCAL, TRIBUTOS, PROGRAMA, MINHA, CASA, MINHA, VIDA, FINANCIAMENTOS, RECURSOS, FUNDO, ARRENDAMENTO, RESIDENCIAL, DESENVOLVIMENTO, SOCIAL
Observação
Norma Jurídica Relacionada