Emenda ao Projeto de Lei nº 92 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda ao Projeto de Lei
Ano
2018
Número
92
Data de Apresentação
06/12/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3.096/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, O QUAL ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ARTIGO 11 DO PROJETO DE LEI Nº 3.096/2018, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO § 3º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 11 (...)
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º - Fica estabelecido o limite de 0,5% (meio por cento) para gastos com publicidade do valor total fixado para as despesas correntes no presente orçamento; não podendo ultrapassar 30% (trinta por cento) dos gastos referentes a publicidade no exercício anterior.
ART. 11 (...)
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º - Fica estabelecido o limite de 0,5% (meio por cento) para gastos com publicidade do valor total fixado para as despesas correntes no presente orçamento; não podendo ultrapassar 30% (trinta por cento) dos gastos referentes a publicidade no exercício anterior.
Indexação
Observação