Emenda ao Projeto de Lei nº 62 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda ao Projeto de Lei
Ano
2013
Número
62
Data de Apresentação
26/11/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº062 /2013, AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014:
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DO PROJETO DE LEI Nº 2.836/2013, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 6º - OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS ENTIDADES SUPERVISIONADAS QUE TIVEREM COMO FONTES OS RECURSOS DE CONVÊNIOS OU OPERAÇÕES DE CRÉDITO, VINCULADOS A APLICAÇÕES ESPECÍFICAS, E AQUELES DESTINADOS AOS REFORÇO DAS DOTAÇÕES DO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA "PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS" DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E DAS ENTIDADES SUPERVISIONADAS, TERÃO SUA ABERTURA POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO E SERÃO COMPUTADOS NOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 4º DA PRESENTE LEI.
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DO PROJETO DE LEI Nº 2.836/2013, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 6º - OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS ENTIDADES SUPERVISIONADAS QUE TIVEREM COMO FONTES OS RECURSOS DE CONVÊNIOS OU OPERAÇÕES DE CRÉDITO, VINCULADOS A APLICAÇÕES ESPECÍFICAS, E AQUELES DESTINADOS AOS REFORÇO DAS DOTAÇÕES DO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA "PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS" DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E DAS ENTIDADES SUPERVISIONADAS, TERÃO SUA ABERTURA POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO E SERÃO COMPUTADOS NOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 4º DA PRESENTE LEI.
Indexação
Observação