Emenda ao Projeto de Lei nº 63 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda ao Projeto de Lei
Ano
2019
Número
63
Data de Apresentação
17/12/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. O ARTIGO 11 DO PROJETO DE LEI Nº 3.166/2019, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO §3º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 11 (...), § 1º (...), § 2º (...), § 3º - FICA ESTABELECIDO O LIMITE DE 0,5 % (MEIO POR CENTO) PARA GASTOS COM PUBLICIDADE DO VALOR TOTAL FIXADO PARA AS DESPESAS CORRENTES NO PRESENTE ORÇAMENTO; NÃO PODENDO ULTRAPASSAR 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GASTOS REFERENTES A PUBLICIDADE NO EXERCÍCIO ANTERIOR.
Indexação
Observação