Emenda ao Projeto de Lei nº 65 de 2019

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. O ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI Nº 3.166/2019, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 7º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, NOS TERMOS DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO § 4º DO ART. 123 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE CORRESPONDENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NA PRESENTE LEI, FICANDO INCLUÍDAS NESTE LIMITE AS DOTAÇÕES DESTINADAS ÀS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES ESTABELECIDAS NA PRESENTE LEI E EM CRÉDITOS ADICIONAIS, NA FORMA DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 7º, E 40 A 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964.