Emenda ao Projeto de Lei nº 11 de 2020

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3.211/2020, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 3º (...) EIXO II: Gestão Democrática e Eficiente. Inciso III (...) c) - Melhora do sistema de gestão previdenciária, com alteração dos percentuais das alíquotas de contribuição, em consonância com o estabelecido na Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, sendo necessário aporte previdenciário, o qual deverá constar da LOA – Lei Orçamentária Anual – Exercício de 2021;