Emenda ao Projeto de Lei nº 13 de 2020

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3.211/2020, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. No ANEXO III - Anexo de Metas Fiscais - Regime Próprio de Previdência do Município de Igarassu - IGAPREV - Exercício 2021, leia-se: "Os percentuais das alíquotas de contribuição de 30,37%, sendo 11% para o servidor ativo e 19,37% para o Ente Público, passam a ser de acordo com os dispostos na Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, sendo necessário aporte previdenciário, o qual deverá constar na LOA – Lei Orçamentária Anual – Exercício de 2021".