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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO EM ARTES MARCIAIS.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO ESPECIALIZADO EM PSICOLOGIA E PSIQUIATRIA, EM IGARASSU.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA UNIDADE PEDIÁTRICA DO COMPLEXO HOSPITALAR DE IGARASSU.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A REFORMA DA QUADRA ESPORTIVA (COM COBERTURA E INSERÇÃO DE TELA) DO CONJUNTO RESIDENCIAL LUIZ FREIRE I.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA TRAVESSA DUARTE COELHO, EM CAMPINA DE FEIRA.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE MACAS PARA O HOSPITAL DE IGARASSU.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE ULTRASSONOGRAFIA PARA O HOSPITAL DE IGARASSU.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE APARELHOS DESFIBRILADORES COM CARRINHO DE SUPORTE (01 UNIDADE ADULTO E 01 UNIDADE INFANTIL) PARA O HOSPITAL DE IGARASSU.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA COM DOPPLER, PARA O HOSPITAL DE IGARASSU.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA PARA A COMUNIDADE DE TABULEIRO, EM MONJOPE.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A REFORMA DA PONTE DA RUA LUIZ DE FRANÇA, NO LOTEAMENTO CORTEGADA.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES E CAMPANHAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A CRIAÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL E REALIZAÇÃO DE TORNEIOS ESPORTIVOS.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA APOIO À REALIZAÇÃO DO FESTIG-FESTIVAL DE TEATRO DE IGARASSU.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO E PROTETOR SOLAR PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA ASFALTAR A FEIRA LIVRE DE IGARASSU, MANUTENÇÃO DAS CANALETAS E REQUALIFICAÇÃO DA COBERTA E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DOS BOXES.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA PARA ATENDER AO POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO EM TABULEIRO-MONJOPE.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVOS BANHEIROS PÚBLICOS NAS FEIRAS LIVRES DE IGARASSU E CRUZ DE REBOUÇAS.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA TODOS OS POSTOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE NEBULIZADORES PARA TODOS OS POSTOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A AMPLIAÇÃO E COMPRA DE APARELHOS PARA O CENTRO DE FISIOTERAPIA, DA POLICLÍNICA SÃO LUCAS.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DO PETI-PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, ATRAVÉS DOS CONSELHOS TUTELARES.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA DR. PEDRO FERREIRA PINTO (ANTIGA RUA 14), CENTRO.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA, CENTRO.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA, EM CRUZ DE REBOUÇAS.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO E COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IGARASSU.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA APOIO À SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE CRECHES NO LOTEAMENTO AGAMENON MAGALHÃES, VILA DA CHESF, BONFIM E CORTEGADA.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A REFORMA DO CAMPO DE FUTEBOL SEVERINO TAVARES UCHÔA (O POEIRÃO), EM CRUZ DE REBOUÇAS.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM LABORATÓRIO CENTRAL DE ANÁLISES CLÍNICAS, NO MUNICÍPIO.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO JOTA RAPOSO.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A CLIMATIZAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A CLIMATIZAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO E CRECHES MUNICIPAIS.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA COMPRA DO MAQUINÁRIO DO CENTRO DE PANIFICAÇÃO MUNICIPAL.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE VÍDEO MONITORAMENTO, PARA FUNCIONAMENTO NA SEDE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E AQUISIÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO MONITORAMENTO PARA AS PRINCIPAIS VIAS DO MUNICÍPIO, PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER DE CRUZ DE REBOUÇAS E IGARASSU, PRAÇAS DE TÁXI.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM ANFITEATRO NO PÁTIO POR TRÁS DO CENTRO DE ARTES NARCISO FÉLIX DE ARAÚJO.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA APOIO AOS CONSELHOS TUTELARES.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3.096/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, O QUAL ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 3.096/2018, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO PARÁGRAFO ÚNICO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 3º (...) PARÁGRAFO ÚNICO - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO ALVARÁ ANUAL, OS VEÍCULOS DE PLACA VERMELHA (TÁXIS) E MOTORISTAS, À TÍTULO DE INCENTIVO A ATIVIDADE AUTÔNOMA, VISANDO A GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3.096/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, O QUAL ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ARTIGO 11 DO PROJETO DE LEI Nº 3.096/2018, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO § 3º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 11 (...) § 1º (...) § 2º (...) § 3º - Fica estabelecido o limite de 0,5% (meio por cento) para gastos com publicidade do valor total fixado para as despesas correntes no presente orçamento; não podendo ultrapassar 30% (trinta por cento) dos gastos referentes a publicidade no exercício anterior.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3.096/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, O QUAL ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 7º DO PROJETO DE LEI Nº 3.096/2018, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 7º (...) Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, do § 4º do art. 123 da Constituição Estadual, a abrir créditos suplementares, até o limite correspondente a 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada na presente lei, ficando incluídas neste limite as dotações destinadas às áreas de educação e saúde, com a finalidade de atender insuficiências de dotações estabelecidas na presente lei e em créditos adicionais, na forma do que dispõem os artigos 7, e 40 a 43 da Lei federal nº 4.320, de 1964.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3.096/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, O QUAL ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OS ARTIGOS 8º E 10 DO PROJETO DE LEI Nº 3.096/2018, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES: Art. 8º (...): Art. 8º - Os Créditos Suplementares da Administração Direta e suas entidades supervisionadas que tiverem como fonte os recursos de convênios ou operações de crédito, vinculados a aplicações específicas, e aqueles destinados ao reforço das dotações do grupo de natureza de despesa de "pessoal e encargos sociais" das unidades orçamentárias e das entidades supervisionadas, terão sua abertura apenas após aprovação pelo Poder legislativo, através de projeto de lei, e serão computados nos limites estabelecidos no artigo 7º da presente lei. Art. 10 (...): Art. 10 - Os créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses o exercício financeiro de 2018, ao serem reabertos, na forma do § 2º do art. 167 da Constituição Federal de 1988, do § 2º do art. 128 da Constituição Estadual de 1989, serão reclassificados em conformidade com as classificações adotadas na presente lei, com autorização por parte do Poder Legislativo.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA DESABAFO, NO LOTEAMENTO ENCANTO IGARASSU, EM CRUZ DE REBOUÇAS.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA JOSÉ CARLOS GOUVEIA, NO LOTEAMENTO TROPICAL, NA RUBINA, EM CRUZ DE REBOUÇAS.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA A PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA JOSÉ MARIANO DIAS, NO LOTEAMENTO PADRE CÍCERO, EM CRUZ DE REBOUÇAS.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DESTINANDO RECURSOS PARA APOIO ÀS ATIVIDADES DOS CONSELHOS TUTELARES.