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PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 22/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO CALÇAMENTO E COLOCAÇÃO DE ASFALTO NA ESTRADA DOS MALHEIROS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM SUMARÉ, BAIRRO ALTO DO CÉU.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 23/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA 4ª TRAVESSA BOA VISTA, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA RURAL.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 24/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM DA ASFALTAMENTO DA RUA ANDRADINA, NO LOTEAMENTO BOA VISTA, BAIRRO VILA RURAL.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 25/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIO E RECUPERAÇÃO DA TELA DE PROTEÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DA VILA RURAL.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 26/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA ALEXANDRE RICARDO RODRIGUES DE MELO, AO LADO DA UNILEVER, INICIANDO-SE DA BR-101 ATÉ A PE-14, QUE DÁ ACESSO AO DISTRITO DE NOVA CRUZ.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 27/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA MINICRECHE PARA ATENDER CINQUENTA CRIANÇAS NO DSITRITO DE NOVA CRUZ.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 28/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE DRAGAGEM E CONTEÇÃO DE ASSOREAMENTO NO TRECHO DE RIO, PARTINDO DO INÍCIO DO LOTEAMENTO BOA VISTA (GRANJA ALEXIS), CORTANDO O LOTEAMENTO AGAMENON MAGALHÃES ATÉ O RIO SÃO DOMINGOS.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 29/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PORTO DE ANCORAGEM EM NOVA CRUZ, BENEFICIANDO OS CANOEIROS QUE FAZEM A TRAVESSIA DO CANAL DE NOVA CRUZ PARA MARIA FARINHA E VICE-VERSA.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 30/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE DOIS CENTROS DE BENEFICIAMENTO DO PESCADO, SENDO UM NA COMUNIDADE DE BEIRA MAR I E OUTRO NO BAIRRO DE CRUZ DE REBOUÇAS, PARA INCLUSÃO NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 31/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE ARTESANATO, NO CENTRO DE ARTES DE IGARASSU.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 32/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A REESTRUTURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE RABILITAÇÃO E EDUCAÇÃO ESPECIAL DE IGARASSU-CREEI.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 33/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE EMPREGO.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 34/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DO VETMÓVEL (ATENDIMENTO VETERINÁRIO MÓVEL).

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 35/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE APOIO E DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 36/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES E PROJETOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IGARASSU-COMDICA.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 37/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA COLÔMBIA, EM FRENTE AO TERMINAL INTEGRADO DE IGARASSU.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 38/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DO ESPAÇO CULTURAL ARIANO SUASSUNA-GRUPOS GAS.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 39/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA 2ª TRAVESSA DUARTE COELHO, EM CAMPINA DE FEIRA.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 40/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA AS AÇÕES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IGARASSU-COMDICA.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 41/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA AS AÇÕES E PROJETOS REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO PRÓ-CIDADANIA.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 42/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A REFORMA DA QUADRA DE AREIA E PINTURA DA PRAÇA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL TROPICAL.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 43/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER, POR TRÁS DA ESCOLA JOSÉ JORGE DE FARIAS SALES, NA RUA ANTÔNIO MENEZES, BAIRRO SANTA RITA.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 44/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A COMPRA OU LOCAÇÃO DE UM CAMINHÃO PARA MUDANÇAS E UM CARRO LIMPA FOSSAS.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 45/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA VIVÊNCIA E CULTURA AFRO-INDÍGENA.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 46/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA APOIO ÀS ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO DESPERTAR COM ARTE, A SEREM REALIZADAS NA COMUNIDADE DA MANANCIAL.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 47/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO E CONTINUAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA ENGENHEIRO CLÁDIO PONTE.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 48/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A AMPLIAÇÃO DA ESCOLA EVANGELINA DELGADO DE ALBUQUERQUE, EM TRÊS LADEIRAS.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 49/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA RENOVAÇÃO DO ACERVO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL HERCÍLIA BEZERRA BANDEIRA DE MELO.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 50/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA PARA ATENDER A COMUNIDADE DE NOVA CRUZ.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 51/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 52/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA APOIO AS ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO DESPERTAR COM ARTE, A SEREM REALIZADAS NA COMUNIDADE NOVA ESPERANÇA, NO CORTEGADA.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 53/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA APOIO PARA A PRODUÇÃO E REALIZAÇÃO DO FESTIG-FESTIVAL DE TEATRO DE IGARASSU, ATRAVÉS DA ASSOCIAÇÃO DE REALIZADORES DE TEATRO DE PERNAMBUCO-ARTEPE.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 54/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE OXIMETROS PARA TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 55/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA PARA ATENDER AO POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO EM TABULEIRO, MONJOPE.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 56/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER COM PLAYGROUND E QUIOSQUE, NA COMUNIDADE NOVA ESPERANÇA, SITUADA NO LOTEAMENTO CORTEGADA.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 57/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA AAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA AÇÕES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-COMDICA.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 58/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS SOCIOEDUCATIVAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, COM A TEMÁTICA LGBT.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 59/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA MÔNACO, INICIANDO NA BR-101 ATÉ A RUA SÃO JOÃO, NO LOTEAMENTO BELA VISTA.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 60/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA PARA A UNIDADE HOSPITALAR DE IGARASSU.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 61/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PEDAGÓGICOS PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 62/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IGARASSU.

PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 63/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021: O ARTIGO 11 DO PROJETO DE LEI Nº 3.227/2020, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO § 3º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 11 (...) § 1º (...) § 2º (...) § 3º - FICA ESTABELECIDO O LIMITE DE 0,5% (MEIO POR CENTO) PARA GASTOS COM PUBLICIDADE DO VALOR TOTAL FIXADO PARA AS DESPESAS CORRENTES NO PRESENTE ORÇAMENTO; NÃO PODENDO ULTRAPASSAR 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GASTOS REFERENTES A PUBLICIDADE NO EXERCÍCIO ANTERIOR.

PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 64/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021: O ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 3.227/2020, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 3º (...) PARÁGRAFO ÚNICO - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO ALVARÁ ANUAL, OS VEÍCULOS DE PLACA VERMELHA (TAXIS) E MOTORISTAS, À TÍTULO DE INCENTIVO A ATIVIDADE AUTÔNOMA, VISANDO A GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 65/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021: OS ARIGOS 8º E 10 DO PROJETO DE LEI PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES: ART. 8º - OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E SUAS ENTIDADES SUPERVISIONADAS (...) TERÃO SUA ABERTURA APENAS APROVAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO, ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI, E SERÃO COMPUADOS NOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ARTIGO 7º DA PRESENTE LEI. ART. 10 - OS CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS, AUTORIZADOS NOS ÚLTIMOS QUATRO MESES DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, AO SEREM REABERTOS (...) SERÃO RECLASSIFICADOS EM CONFORMIDADE COM AS CLASSIFICAÇÕES ADOTADAS NA PRESENTE LEI, COM AUTORIZAÇAO POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 66/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO PARA IDOSOS NO MUNICÍPIO.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 67/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL DE VÍDEO MONITORAMENTO, PARA FUNCIONAMENTO NA SEDE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E AQUISIÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO MONITORAMENTO PARA AS PRINCIPAIS VIAS DO MUNICÍPIO, PRAÇAS, ÁREAS DE LAZER DE CRUZ DE REBOUÇAS E IGARASSU E PONTOS DE TÁXI.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 68/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A CLIMATIZAÇÃO DE TODAS AS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 69/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE 05 (CINCO) CRECHES PARA ATENDER AS SEGUINTES COMUNIDADES: AGAMENON MAGALHÃES; CORTEGADA; FACHESF; BONFIM E RUBINA; LOTEAMENTO SANTO ANTÔNIO E ANA DE ALBUQUERQUE.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 70/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A REQUALIFICAÇÃO DA FEIRA DA SULANCA, NO CENTRO COMERCIAL DE IGARASSU.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 71/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM PSF NO LOTEAMENTO CAMPO BELO, EM UMBURA, CRUZ DE REBOUÇAS.