Emenda ao Projeto de Lei nº 65 de 2020

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 65/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021: OS ARIGOS 8º E 10 DO PROJETO DE LEI PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES: ART. 8º - OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E SUAS ENTIDADES SUPERVISIONADAS (...) TERÃO SUA ABERTURA APENAS APROVAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO, ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI, E SERÃO COMPUADOS NOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ARTIGO 7º DA PRESENTE LEI. ART. 10 - OS CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS, AUTORIZADOS NOS ÚLTIMOS QUATRO MESES DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, AO SEREM REABERTOS (...) SERÃO RECLASSIFICADOS EM CONFORMIDADE COM AS CLASSIFICAÇÕES ADOTADAS NA PRESENTE LEI, COM AUTORIZAÇAO POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO.