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Institui o Plano de Gestão da Orla Marítima (PGO/POA) do Município de Igarassu, estabelece seus princípios, diretrizes e instrumentos, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Plano de Gestão da Orla Marítima (PGO/POA) do Município de Igarassu, instrumento de planejamento e gestão territorial que integra a política urbana e ambiental do Município, em conformidade com o Plano Diretor e as legislações federal e estadual pertinentes.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação e qualificação técnica para voluntários que atuem no apoio a alunos com deficiência nas escolas da rede municipal de ensino de Igarassu e dá outras providências.

Dispõe sobre a revitalização e implantação de infraestrutura urbana na Praça de Santa Rita, localizada na Rua Guilherme Jorge Paes Barreto, no Bairro Santa Rita, por trás da Escola José Jorge, no Município de Igarassu, e dá outras providências.

Cria o Programa “Assistência Rural Presente”, destinado ao atendimento mensal às comunidades rurais do Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Igarassu, o Programa Assistência Rural Presente, com a finalidade de garantir atendimento mensal e contínuo às comunidades rurais, visando o fortalecimento da agricultura familiar, a melhoria das condições de produção e o apoio técnico aos trabalhadores e trabalhadoras do campo.

Institui o "Selo Igarassu Mulher Segura" no Município de Igarassu, destinado a estabelecimentos comerciais e de serviços que atuem como pontos de apoio e acolhimento para mulheres em situação de risco ou violência, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de consultório odontológico no Centro de Saúde da Mulher, no Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º - Fica autorizada a criação de consultório odontológico no Centro de Saúde da Mulher, localizado na Rua Alfredo Vieira de Melo, no bairro de Cruz de Rebouças, no Município de Igarassu, com a finalidade de ampliar e qualificar o atendimento em saúde bucal voltado às mulheres usuárias da rede municipal de saúde.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS, MULETAS E CADEIRAS DE BANHO NO MUNICÍPIO DE IGARASSU.

Institui o Programa Municipal de Acompanhamento de Famílias em Risco Social no Município de Igarassu e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal “Esporte Salva Vidas”, estabelece seus objetivos, diretrizes, forma de execução e critérios de participação no Município de Igarassu e dá outras providências.

Altera a denominação de via pública municipal, corrige duplicidade de nomenclatura no sistema viário e dá outras providências. Art. 1º Fica oficialmente denominada como Estrada dos Escoteiros a via pública anteriormente identificada como Rua Curitiba (trecho adjacente à unidade fabril da Unilever), de modo a sanar a duplicidade com a via de mesmo nome situada na comunidade de Água Mineral.

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pesca Esportiva de Igarassu – APEI, localizada no Município de Igarassu/PE, e dá outras providências. Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PESCA ESPORTIVA DE IGARASSU – APEI, entidade sem fins lucrativos, localizada no Município de Igarassu, Estado de Pernambuco.

Institui o Dia Municipal do Agricultor do Município de Igarassu. Art. 1º Fica Institui o Dia Municipal do Agricultor de Igarassu, 28 de julho, que será desenvolvido pela Secretaria de Agricultura e Pesca do município por meio de uma feirinha agroecológica.

Institui o Programa Municipal de Utilização de Geomantas para Contenção de Encostas, Prevenção de Erosões e Recuperação de Áreas de Risco no Município de Igarassu e dá outras providências.

Cria a Identidade Funcional do Vereador da Câmara Municipal de Igarassu, estabelece suas características e finalidades, e dá outras providências. Art. 1º Fica criada a Identidade Funcional do Vereador da Câmara Municipal de Igarassu, documento oficial e de uso pessoal, com a finalidade de identificar o parlamentar no exercício de suas atribuições e prerrogativas.

Institui o Código Municipal de Direito e Bem-Estar Animal - CMDBEA - estabelece normas para criação e comercialização de animais domésticos, define procedimentos a serem adotados nos casos de maus tratos, e dá outras providências.

Institui no âmbito do Município de Inclusão e Acessibilidade Sensorial na Rede Pública de Ensino do Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Igarassu, a Política Municipal de Inclusão e Acessibilidade Sensorial na Rede Pública Municipal de Ensino, com a finalidade de promover medidas de adaptação razoável e suporte sensorial aos estudantes com deficiência, especialmente aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Institui a Política Municipal de Educação Especial Inclusiva com Atendimento Especializado para alunos da rede municipal de ensino, identificados com altas habilidades/superdotação, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de duas Farmácias Municipais com funcionamento 24 horas no município de Igarassu, sendo uma localizada na sede do município e outra no distrito de Cruz de Rebouças, visando ampliar o acesso da população a medicamentos essenciais, especialmente no período noturno, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação e utilização do Prontuário Eletrônico do Paciente em toda a Rede Municipal de Saúde do Município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) em toda a Rede Municipal de Saúde do Município de Igarassu, com o objetivo de modernizar o sistema de registro, armazenamento e compartilhamento de informações clínicas dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

DECLARAR A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO AÇÃO ENGRENAGEM QUE FUNCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica declarada e reconhecida como Entidade de Utilidade Pública a ONG AÇÃO ENGRENAGEM QUE FUNCIONA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.904.339/0001-65, fundada em 28 de outubro de 2023, com sede no Município de IGARASSU – PE.

INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DE PARQUE MULTISSENSORIAIS INCLUSIVO DESTINADO A CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Programa Municipal de Incentivo à Ciência e Inovação no Município de Igarassu. Art. 1º Fica instituído no Município de Igarassu o Programa Municipal de Incentivo à Ciência e Inovação, com a finalidade de estimular o interesse pela ciência, tecnologia e inovação entre estudantes da rede pública e privada.

Institui o Selo “Empresa Amiga do Trabalhador” no município de Igarassu, em alusão à campanha Abril Verde de conscientização sobre segurança e saúde no trabalho, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de medidas de prevenção e combate à sexualização precoce de crianças e adolescentes no Município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Igarassu, a Política Municipal de Prevenção e Combate à Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes, com o objetivo de proteger o desenvolvimento físico, psicológico e moral da infância e da adolescência.

Institui o Selo “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer” no Município de Igarassu – PE e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Igarassu – PE, o Selo “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer”, destinado a reconhecer e incentivar empresas e instituições privadas que contribuam para o desenvolvimento de atividades esportivas e de lazer no município.

Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Identificação e Monitoramento de Situações de Risco de Violência contra a Mulher, com uso de inteligência artificial, no âmbito do município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Identificação e Monitoramento de Situações de Risco de Violência contra a Mulher, com a finalidade de apoiar a atuação preventiva da rede municipal de proteção, mediante o uso responsável de tecnologias e inteligência artificial.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à demarcação, incorporação patrimonial e expansão de área doada ao Município e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 030, de 20 de dezembro de 2013, para corrigir erro material e reinstituir a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nas operações vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida e correlatos, e dá outras providências.

Revoga a Lei Complementar n°162/2025, que dispõe sobre o reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de proteção, respeito e garantia de direitos às mulheres parlamentares no exercício de seus mandatos no âmbito da Câmara Municipal de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º- Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Igarassu, o conjunto de medidas destinadas a assegurar o respeito, a segurança, a dignidade e a integridade física, moral e psicológica das mulheres parlamentares durante o exercício de suas funções legislativas.

Solicita informações e a adoção de providências administrativas visando à melhoria do espaço pet localizado na Praça de Cruz de Rebouças.

Solicita a realização de Audiência Pública sobre a situação das vias com esgoto a céu aberto na Comunidade do Pitanga 1, com vistoria técnica pelos órgãos competentes.

O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, requer à Mesa Diretora desta Casa Legislativa a instituição de uma homenagem em reconhecimento às mulheres servidoras da Câmara Municipal de Igarassu, a ser realizada no dia 10 (dez) de março de 2026, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, por meio de uma sessão solene, acompanhada de uma recepção especial em homenagem às servidoras.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a situação do abastecimento de água no município de Igarassu, considerando as recorrentes demandas da população quanto à regularidade, qualidade e ampliação dos serviços prestados. A presente audiência visa promover o diálogo entre o Poder Legislativo, órgãos responsáveis e a sociedade civil, buscando soluções efetivas para os problemas enfrentados pela população.

Ata da 1ª (primeira) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura.

Ata da 1ª Audiência Pública, da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, com o tema: Medidas para diminuir o grande número de acidentes na BR 101, em Igarassu.

Ata da 2ª (segunda) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura.

Ata da 3ª (terceira) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura.

Ata da 4ª (quarta) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura.

Ata da 1ª (primeira) Sessão Extraordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura.

Ata da 5ª (quinta) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura, realizada em 3 de março de 2026.

Ata da 6ª (Sexta) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura, realizada em 10 de março de 2026.

Ata da 7ª (Sétima) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura, realizada em 19 de março de 2026.

Ata da 8ª (Oitava) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura, realizada em 24 de março de 2026.

Ata da 9ª (Nona) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura, realizada em 31 de março de 2026.

Emenda Aditiva n°01 ao Projeto de Lei n°3.687/2025, que acrescenta o Inciso IV ao Art. 5º do Projeto de Lei n° 3.687/2025, com a seguinte redação: "Art. 5° (...) IV - quando o evento for patrocinado, não precisa ter previsão orçamentária."

Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 3.687/2025, que altera a redação do Art. 2° do Projeto de Lei n° 3.687/2025, passando a vigorar com a seguinte redação: "Fica autorizada a Secretaria Executiva de Lazer, Esporte e Juventude do município de Igarassu a realizar parceria com pessoa jurídica, de forma que possa fazer a divulgação de sua logomarca em eventos do município de Igarassu, como festas, festivais, campeonatos e eventos esportivos e culturais, congressos, feiras, seminários e festas comunitárias, desde que previstas no calendário oficial do município de Igarassu.”

Emenda Modificativa n°01 ao Projeto de Lei n° 3.722-2025. Modifica a Ementa do PL 3.722, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Dispõe sobre a fixação do subsídio da Prefeita, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Igarassu." Modifica a Redação do Art. 6° do PL 3722, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

Ementa: Modifica dispositivos do Projeto de Lei Ordinária nº 07/2025, que "Dispõe sobre a criação do SISTUR — Sistema Municipal de Turismo, altera a Lei Municipal nº 3.112/2019, de 05 de abril de 2019, e dá outras providências", para adequá-lo à Lei Orgânica do Município de Igarassu. Art. 1º O inciso II do Art. 5º do Projeto de Lei Ordinária nº 07/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: EMENDA MODIFICATIVA Nº001/2025 AO PROJETO DE LEI 3.740/2025 EMENTA: Dispoe sobre a criação do SISTUR - Sistema Municipal de Turismo, atera a Lei Municipal nº 3112/2019 de 5 de abril de 2019 e dá outras providências.

Emenda aditiva n°01/2025 ao Projeto de lei n°3.777/2025. Acrescenta o inciso III ao artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º(...) III - expirado o prazo indicado no inciso anterior e ainda existindo saldo financeiro, será ele revertido para os mesmos beneficiários indicados nesta lei, consoante os mesmos critérios e proporções"