Projeto de Lei nº 3718 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 09/04/2026 (Projeto de Lei nº 3718 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação