Tramitações (Projeto de Lei nº 3718 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/04/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECLEG | Proposição aprovada |
| 09/04/2026 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Plenário - PLEN | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |