Lei nº 3.094, de 27 de dezembro de 2018

INSTITUI E DISCIPLINA NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL O ESTATUTO MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , DA MICRO EMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE IGARASSU, ESTABELECENDO O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E A OUTRAS EQUIPARADAS, CONFORME PREVISTO NOS ART. 146, III, ALÍNEA “D”, ART. 170 A 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ATUALIZAÇÕES, BEM COMO CONSOLIDA DISPOSIÇÕES RELATIVAS À MATÉRIA.